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PORTARIA Nº 1.011, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014

Estabelece formas de suporte dos laudos de autorização utilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação Hospitalar (SIH) e no Sistema de Informação Ambulatorial do
SUS (SIA).

A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE – SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições,

considerando o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

considerando a necessidade de modernização tecnológica e a inclusão de funcionalidades para melhoria do processo de autorização das internações hospitalares (AIH) no Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS) e das autorizações de procedimentos ambulatoriais (APAC) no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), na perspectiva da qualificação e da eficiência da gestão pública;

considerando que a disseminação de tecnologias web tem proporcionado maior conveniência, agilidade e eficiência nas interações do cidadão com a gestão pública;

considerando que a gestão pública no país, inclusive na área da saúde, vem utilizando processos eletrônicos com certificado digital nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) – Brasil;

considerando a Resolução CFM nº 1.821/07, que aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde; e

considerando que desde 2012 o Ministério da Saúde exige a certificação digital como forma obrigatória para envio dos arquivos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS por parte dos gestores estaduais e municipais, resolve:

Art. 1º – Fica estabelecido que os laudos de autorização utilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação Hospitalar (SIH) e no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA) podem ser utilizados nas seguintes formas:

I – em suporte físico, na forma de formulários impressos e armazenados em papel; ou

II – em suporte digital, por meio de sistemas de informação que realizem a emissão e armazenamento das respectivas autorizações, bem como a transação das informações digitais entre os gestores e estabelecimentos de saúde.

Art. 2º – Os laudos de solicitação/autorização ambulatorial e hospitalar em suporte físico devem ser legíveis, sem abreviaturas e com a assinatura do profissional solicitante e autorizador com respectivo carimbo.

§ 1º – Os laudos mencionados no caput deverão ser impressos em via única, que deve ser anexada ao prontuário do paciente, não sendo mais necessário a manutenção de uma via destes nos órgãos autorizadores das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

§ 2º – Os laudos armazenados nos órgãos autorizadores das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde poderão ser descartados.

§ 3º – Laudos ilegíveis e com abreviaturas podem ser rejeitados pelo profissional autorizador.

Art. 3º – Nos laudos de solicitação/autorização ambulatorial e hospitalar em suporte digital, os autorizadores devem utilizar Certificação Digital, nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil), visando à validade legal destes documentos eletrônicos.

§ 1º – Certificado digital é o documento eletrônico que contém o nome, número público exclusivo denominado chave pública e outros dados que identificam o seu emissor para as pessoas e sistemas de informação.

§ 2º – O certificado digital é de uso individual e intransferível, conforme as normas técnicas estabelecidas pela ICP-Brasil ou de outro tipo com requisitos de segurança mais rigorosos e emitidos por Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil.

§ 3º – As autorizações realizadas por meio digital devem ser assinadas eletronicamente, com a utilização de certificados digitais válidos e emitidos por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e regulamentada pelo Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008.

Art. 4º – Para os laudos em suporte digital, fica dispensada a impressão deste em suporte físico, desde que seja possível a sua recuperação por meio de backup, se solicitado pelos órgãos de controle ou de fiscalização.

Art. 5º – Os laudos de solicitação/autorização enumerados no art. 2º devem conter os dados mínimos, conforme os modelos de informação disponibilizados nos endereços eletrônicos do SIH (http://sihd.datasus.gov.br) e SIA (http://sia.datasus.gov.br).

§ 1º – Os modelos de que tratam o caput serão disponibilizados em até 30 (trinta) dias após a publicação desta norma.

§ 2º – Fica facultado aos gestores estaduais ou municipais o acréscimo de variáveis a serem coletadas nos laudos de solicitação/autorização, a fim de atender necessidades locais.

§ 3º – Fica a cargo dos gestores estaduais e municipais a criação de formulários para os respectivos laudos, respeitando os dados mínimos obrigatórios, podendo também acrescentar opcionalmente outras informações de relevância para a gestão local.

Art. 6º – São profissionais competentes e responsáveis pelos laudos de autorização para internação hospitalar:

I – Médicos;

II – Cirurgiões-dentistas nos casos de autorizações de procedimentos bucomaxilofaciais; e

III – Enfermeiros obstetras, nos casos de autorizações de partos normais.

Art. 7º – Compete ao gestor local estabelecer o prazo máximo para que sejam concedidas as autorizações, tanto para casos eletivos como para as urgências, de acordo com a infraestrutura disponível em seus respectivos Serviços de Controle e Avaliação.

Art. 8º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º – Ficam revogadas a Portaria nº 743/SAS/MS, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 4 de abril de 2006, Seção1, página 53, e a Portaria nº 768/SAS/MS, de 26 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 207, de 27 de outubro de 2006, página 91.

APARECIDA LINHARES PIMENTA

PORTARIA Nº 876, DE 16 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início;

Considerando o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 1.083/SAS/MS, de 2 de outubro de 2012, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da
Dor Crônica; e

Considerando a necessidade de orientar e coordenar a ação conjunta das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para atender, diagnosticar e iniciar o tratamento de paciente diagnosticado com neoplasia maligna no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º Para fins desta Portaria, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna comprovada com:

I – a realização de terapia cirúrgica;

II – o início de radioterapia; ou

III – o início de quimioterapia.

Parágrafo único. Os pacientes sem indicação das terapêuticas antitumorais descritas nos incisos I a III do “caput” terão acesso a cuidados paliativos, incluindo-se entre estes o controle da dor crônica, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde.

Art. 3º O prazo de 60 (sessenta) dias fixado no art. 2º da Lei nº 12.732, de 2012, para fins do primeiro tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico do paciente no SUS, contar-se-á a partir do registro do diagnóstico no prontuário do paciente.

§ 1º O prazo previsto no “caput” poderá ser reduzido por profissional médico responsável, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

§ 2º Não se aplica o prazo previsto no “caput” aos seguintes casos de neoplasia maligna:

I – câncer não melanótico de pele dos tipos basocelular e espinocelular;

II – câncer de tireoide sem fatores clínicos pré-operatórios prognósticos de alto risco; e

III – casos sem indicação de tratamento descritos no art. 2º.

§ 3º Os casos de neoplasia maligna especificados no parágrafo anterior observarão protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e notas técnicas justificativas publicadas pelo Ministério da Saúde e disponibilizadas por meio dos sítios eletrônicos http://www.saude. gov.br e http://www.inca.gov.br.

Art. 4º Para efetivação do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, observar-se-á o seguinte fluxo:

I – atendimento do paciente no SUS;

II – registro do resultado do laudo patológico no prontuário do paciente no serviço do SUS; e

III – encaminhamento para unidade de referência para tratamento oncológico, incluindo-se a realização do plano terapêutico estabelecido entre a pessoa com câncer, o médico responsável e a equipe de saúde.

Art. 5º Cabe aos serviços de saúde dos diferentes níveis de atenção observar o fluxo disposto no art. 4º e prestar assistência adequada e oportuna aos usuários com diagnóstico comprovado de neoplasia maligna de acordo com as responsabilidades descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.

Art. 6º O médico e/ou equipe de saúde registrará no Sistema de Informação do Câncer (SISCAN), além de outros dados, as seguintes datas:

I – em que foi firmado o diagnóstico de neoplasia maligna em laudo patológico;

II – de registro do exame no prontuário do paciente; e

III – do primeiro tratamento conforme o art. 3º.

Parágrafo único. A data de que trata o inciso III do “caput” será registrada pelo serviço de saúde para o qual o paciente foi referenciado, após a efetiva realização do primeiro tratamento contra a neoplasia maligna comprovada.

Art. 7º Compete aos Estados, Distrito Federal e Municípios organizar a assistência oncológica e definir fluxos de referência para atendimento dos usuários comprovadamente diagnosticados com neoplasia maligna para o cumprimento do disposto nesta Portaria e em consonância com a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer.

Parágrafo único. No caso de encaminhamento do usuário para serviços de saúde situados em outro ente federado ou região de saúde, o fluxo de referência de que trata o “caput” será pactuado previamente na respectiva Comissão Intergestores e divulgado para todos os serviços de saúde.

Art. 8º Compete ao Ministério da Saúde:

I – prestar apoio e cooperar tecnicamente com os gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para organização dos serviços de saúde a fim de cumprir o disposto nesta Portaria;

II – garantir o financiamento para o tratamento do câncer, nos moldes das pactuações vigentes, de acordo com as suas responsabilidades;

III – elaborar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas relacionadas ao tratamento de neoplasias malignas;

IV – definir diretrizes para a organização das linhas de cuidado na prevenção e controle do câncer; e

V – monitorar o cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o art. 2º da Lei nº 12.732, de 2012, e tomar as providências cabíveis, quando necessário, de acordo com as suas responsabilidades.

§ 1º Fica criada Comissão de Monitoramento e Avaliação do cumprimento da Lei nº 12.732, de 2012, de caráter permanente, composta por representantes, um titular e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I – da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS):

a) do Departamento de Articulação de Redes (DARAS/SAS/MS), que a coordenará; e

b) do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA/SAS/MS);

II – da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS):

a) do Departamento de Articulação Interfederativa (DAI/SGEP/MS);

b) do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS);

III – da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS); e

IV – da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

§ 2º Os representantes titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos e entidades à coordenação da Comissão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta Portaria.

§ 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá convocar servidores das unidades do Ministério da Saúde e da ANVISA para o cumprimento de suas finalidades institucionais.

§ 4º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I – garantir o cumprimento do disposto nos incisos I a V do “caput”;

II – acompanhar o processo de implantação do SISCAN em território nacional;

III – acompanhar a elaboração e a execução dos planos regionais dos Estados;

IV – constituir forças-tarefas específicas, quando necessário, para execução de atividades relacionadas ao cumprimento das competências previstas neste parágrafo; e

V – realizar outras medidas necessárias para a implementação do disposto nesta Portaria.

Art. 9º Compete às Secretarias Estaduais de Saúde:

I – definir estratégias de articulação com as direções municipais do SUS com vistas à elaboração de planos regionais;

II – realizar o diagnóstico da capacidade instalada com vistas a identificar os espaços territoriais sem serviços de saúde especializados em oncologia;

III – planejar e programar as ações e os serviços necessários para atender a população, operacionalizar a contratualização dos mesmos, quando estiver no seu âmbito de gestão, e pactuar na respectiva Comissão Intergestores;

IV – pactuar regionalmente, por meio da Comissão Intergestores Regional (CIR), da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e do Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP), todas as ações e os serviços necessários para a prevenção e controle do câncer;

V – promover o apoio necessário à organização da prevenção e controle do câncer nos Municípios; e

VI – garantir e monitorar o cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o art. 2º da Lei nº 12.732, de 2012, e tomar as providências cabíveis, quando necessário, de acordo com suas responsabilidades.

Art. 10. Compete às Secretarias Municipais de Saúde:

I – planejar e programar as ações e os serviços necessários para atender a população, operacionalizar a contratualização dos mesmos e pactuar na respectiva Comissão Intergestores quando não existir capacidade instalada no próprio Município;

II – pactuar regionalmente, por meio da Comissão Intergestores Regional (CIR), da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e do Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP), todas as ações e os serviços necessários para a prevenção e controle do câncer; e

III – garantir e monitorar o cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o art. 2º da Lei nº 12.732, de 2012, e tomar as providências cabíveis, quando necessário, de acordo com suas responsabilidades.

Art. 11. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

Art. 12. Compete aos laboratórios públicos e conveniados ao SUS que realizam exame citopatológico ou histopatológico disponibilizar o laudo para:

I – o usuário ou seu representante legal;

II – o médico responsável pela solicitação; e

III – a unidade de saúde solicitante;

Art. 13. A solicitação de exame citopatológico ou histopatológico conterá, obrigatoriamente, as informações descritas no modelo de prontuário disponível no seguinte sítio eletrônico: http://www.saude. gov. br/ sas.

Parágrafo único. As informações exigidas nos termos deste artigo não substituem as informações obrigatórias dos formulários já
padronizados no âmbito do SUS de solicitação de exame citopatológico ou histopatológico em caso de suspeita de neoplasia maligna do colo do útero ou de mama.

Art. 14. Os Estados que possuírem grandes espaços territoriais sem serviços especializados em oncologia elaborarão planos regionais mediante pactuação prévia no âmbito das respectivas Comissões Intergestores Bipartites e, se houver, Comissões Intergestores Regionais para superar essa situação, com posterior envio à Comissão Intergestores Tripartite para conhecimento, a fim de garantir a assistência integral à pessoa com câncer.

Parágrafo único. Os Estados e os Municípios não estão eximidos de cumprir o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no art. 2º da Lei nº 12.732, de 2012, durante o tempo em que os planos regionais não estiverem efetivamente implantados e deverão, portanto, garantir o tratamento adequado e oportuno por meio de serviços de referência.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de maio de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

A solicitação de exame citopatológico ou histopatológico conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – da unidade de saúde requisitante:

a) nome; e

b) código do Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).

II – do paciente:

a) nome completo;

b) data de nascimento;

c) nome completo da mãe; e

d) número do cartão SUS.

III – dados do caso:

a) tipo de exame solicitado;

b) localização da lesão;

c) acometimento de linfonodos;

d) procedência do material enviado; e

e) tipo de tratamento anterior, se realizado.

IV – do médico requisitante:

a) nome completo;

b) número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM); e

c) data da requisição do exame.

SISRCA – Sistema de Regulação, Controle e Avaliação

O Ministério da Saúde, através da PORTARIA Nº 254, DE 27 DE MARÇO DE 2012, instituiu o Sistema de Regulação, Controle e Avaliação – SISRCA que visa gradativamente integrar os sistemas de informação sob a gestão do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle e outros sistemas com os quais há correlação no âmbito daquele ministério.

Listamos abaixo todos os arquivos relacionados com o assunto.

Apresentação do SISRCA
Vídeo conferência do SISRCA do dia 26/07/11
Vídeo conferência do SISRCA do dia 29/07/11
Vídeo conferência do SISRCA do dia 10/08/11
Documento de Escopo
Termo de Abertura – Módulo de Captação dos Atendimentos
Termo de Abertura – Módulo Processamento e Avaliação
Documentacao / TermodeAbertura – Modulo Programação
Requisitos e Regras de Negócio_v2
Módulo Processamento do SIA e SIH 12/08/11
Vídeo conferência do dia 12/08/2011
Vídeo conferencia da unificação do módulo processamento do SIA e SIH do dia 14/09/11.
Módulo Processamento do SISRCA revisado.
Manual e versões atuais do Módulo Captação do Atendimento para testes de todos os prestadores.
Cronograma das videoconferências do SISRCA – 15/05/2013
Manual do módulo de captação do SISRCA
Nova versão 1.19 Captação – 32 bits
Nova versão 1.19 Captação – 64 bits
Apresentação do Tira dúvidas do Módulo de Captação do SISRCA – VIDEO CONFERÊNCIA do dia 04/07/2013

SISRCA – Mensagem enviada por MS/SAS/DRAC/CGSI em 06/09/2013
Informa que a versão 1.20 do Módulo Captação/SISRCA, se encontra nos links abaixo:
Captação 32 Bits
Captação 64 Bits
 

Estamos de volta!!!

Bom dia a todos os leitores do nosso blog.

Após um período sem postar novas atualizações, estamos de volta com muitas novidades.

Boa leitura.

 

PORTARIA Nº 763, DE 20 DE JULHO DE 2011

Dispõe acerca do preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o art. 49 do Anexo do Decreto 7.336, de 19 de Outubro de 2010, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando a Portaria nº 2.848/GM/MS, de 6 de novembro de 2007, que consolida a estrutura organizacional e o detalhamento completo dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 719/SAS/MS, de 28 de dezembro de 2007 que define a Tabela Auxiliar de Motivo de Saída/Permanência para ser utilizada nos Sistemas de Informação Hospitalar e Ambulatorial do SUS (SIH/SIA/SUS) e no de Comunicação de Internação Hospitalar – CIH e toma outras providências;

Considerando a Portaria nº 940/GM/MS, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Cartão Nacional de Saúde;

Considerando a importância da identificação unívoca dos usuários das ações e serviços de saúde por meio do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) nos Sistemas de Informações em Saúde;

Considerando que as informações pessoais do usuário constam da base nacional de dados dos usuários das ações e serviços de saúde;

Considerando a necessidade de adotar medidas no âmbito do SUS que objetivem a melhoria e a modernização da gestão e do seu sistema de gerenciamento de informações;

Considerando a importância da identificação dos usuários das ações e serviços de saúde para os sistemas de referência e contrareferência municipais, estaduais, regionais, interestaduais e do Distrito Federal, com a finalidade de garantir a integralidade da atenção

à saúde e de organizar o sistema de referência e contra-referência das ações e dos serviços de saúde;

Considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle da Gestão e dos Sistemas de Informação referentes aos registros da assistência prestada aos usuários na rede pública, complementar do SUS e suplementar; e

Considerando a necessidade da expansão de identificação dos usuários das ações e serviços de saúde, resolvem:

Art. 1º O preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do usuário será obrigatório para o registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares nos sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme o disposto no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Será facultativo o preenchimento do CNS para o registro das internações e dos atendimentos ambulatoriais autorizados por meio de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC), cujo Caráter de Atendimento seja o de número 02, 03, 04, 05 ou 06, descritos no Anexo desta Portaria, e que tiverem como Motivo de Saída, de acordo com o Art. 5º da Portaria 719/SAS/MS:

a) 4.1 – Com Declaração de Óbito fornecida pelo médico assistente;

b) 4.2 – Com Declaração de Óbito fornecida pelo Instituto Médico Legal (IML); e

c) 4.3 – Com Declaração de Óbito fornecida pelo Serviço de Verificação de Óbito (SVO).

Art. 2º Os estabelecimentos de saúde deverão solicitar o número do CNS no ato da admissão do paciente, de acordo com o caráter de atendimento disposto no Anexo a esta Portaria.

§ 1º Caso o usuário das ações e serviços de saúde não disponha da informação do número do seu CNS o estabelecimento de saúde, com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), deverá efetuar a consulta do número do CNS do usuário por meio do aplicativo de cadastro no endereço eletrônico disponibilizado pelo Departamento de Informática do SUS (DATASUS) na internet;

§ 2º Caso o usuário das ações e serviços de saúde não possua cadastro na Base Nacional de Dados dos Usuários das Ações e Serviços de Saúde o estabelecimento de saúde deverá efetuar o cadastro do usuário por meio do aplicativo de cadastro no endereço eletrônico disponibilizado pelo DATASUS na internet.

Art. 3º É obrigatória a inclusão do número do CNS do profissional solicitante, executante e/ou autorizador, nos sistemas de informação, em substituição ao CPF para os procedimentos abaixo:I – Autorizações de Internação Hospitalares (AIH);

II – Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC); e

III – Boletim de Produção Ambulatorial Individualizada ( BPA- I).

Art. 4º A Secretaria de Atenção a Saúde (SAS/MS) e o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS/ SE/MS) tomarão as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria, respeitando os prazos definidos no Anexo a esta Portaria.

Art. 5º O endereço eletrônico e telefone para contato deverão fazer parte do registro do usuário na Base Nacional de Dados dos Usuários das Ações e Serviços de Saúde do Sistema Cartão Nacional de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL

Secretária-Executiva

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

 Secretário de Atenção à Saúde

ANEXO

Instrumento de Registro Caráter de Atendimento Competência de Produção
AIH Principal 01 – Eletivo Janeiro/2012
APAC Principal Todos Janeiro/2012
BPA-I Todos Fevereiro/2012
SISREG Todos Fevereiro /2012
Módulo Autorizador Todos Fevereiro /2012
AIH Principal 02 – Urgência

03 – Acidente no local de trabalho ou a ser-

viço da empresa

04 – Acidente no trajeto

para o trabalho

05 – Outros tipo de acidente de trânsito

06 – Outros tipos de lesões e envenenamen-

tos

Março/2012
CIHA Março/2012

PORTARIA Nº 299, DE 28 DE JUNHO DE 2011

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria SAS/MS nº 380, de 12 de agosto de 2010, que estabelece que os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, descritos nos Anexos I, II e III, desta Portaria, atualmente com instrumento de registro em BPA Consolidado (BPA-C), passem a ser registrados no SIA/SUS, por meio do BPA-I, resolve:

 Art. 1º – Alterar os prazos de implantação dos Anexos II e III, descritos na Portaria SAS/MS nº 380, estabelecendo que os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS atualmente com instrumento de registro em BPA Consolidado (BPA-C), passem a ser registrados no SIA/SUS, por meio do BPA-I, conforme cronograma a seguir:

ANEXOS
Competência de registro no BPA Individualiza- do
ANEXO II
ABRIL/2012
ANEXO III
ABRIL/2012

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

PORTARIA Nº 380, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria Nº 321/GM, de 08 de fevereiro de 2007, que institui a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria Nº 2.848/GM, de 06 de novembro de 2007, que consolida a estrutura organizacional e o detalhamento completo dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS;

Considerando a Portaria SAS/MS Nº 709, de 06 de novembro de 2007, que institui o Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I);

Considerando que os sistemas de informação são instrumentos imprescindíveis aos gestores nas ações de planejamento, programação, regulação, controle, avaliação e auditoria; e

Considerando a necessidade de qualificação permanente do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS), proporcionando melhorias na captação do registro, de forma individualizada e, em especial, com objetivo de subsidiar os gestores na pactuação dos indicadores em saúde, resolve:

Art. 1º – Estabelecer que os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, descritos nos Anexos I, II, III e IV, desta Portaria, atualmente com instrumento de registro em BPA Consolidado (BPA-C), passem a ser registrados no SIA/SUS, por meio do BPA-I, conforme cronograma a seguir:

ANEXOS

Competência de registro no BPA Individualizado

ANEXO I- PROCEDIMENTOS COM INSTRUMENTO DE REGISTRO AIH PRINCIPAL E BPA INDIVIDUALIZADO

OUTUBRO/2010

ANEXO II- PROCEDIMENTOS COM INSTRUMENTO DE REGISTRO AIH ESPECIAL E BPA INDIVIDUALIZADO

OUTUBRO/2010

ANEXO III – PROCEDIMENTOS COM INSTRUMENTO DE REGISTRO AIH SECUNDÁRIO E BPA INDIVIDUALIZADO

JANEIRO/2011

ANEXO IV-PROCEDIMENTOS COM INSTRUMENTO DE REGISTRO APENAS EM BPA INDIVIDUALIZADO

JANEIRO/2011


Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC), da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), por meio da Coordenação Geral de Sistemas de Informação (CGSI), providenciar adequação do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) ao que dispõe este artigo.

Art. 2º – Os Gestores Estaduais, Municipais e do Distrito Federal poderão definir, se necessário, de acordo com o processo de Regulação local implantado, o elenco de procedimentos com instrumento de registro em BPA individualizado que necessitam de autorização.

Art. 3º – Cabe ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas, providenciar junto ao Departamento de Informática do SUS – DATASUS/SE/MS, para que sejam efetivadas as adequações do Sistema de Informação Ambulatorial definidas nesta Portaria.

Parágrafo único. Os bancos de dados disponíveis através dos aplicativos TABWIN e TABNET também deverão ser adequados aos dispositivos desta Portaria.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALBERTO BELTRAME

ANEXOS

PORTARIA Nº 203, DE 4 DE MAIO DE 2011

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a existência de regras distintas nos sistemas de processamento da produção ambulatorial e hospitalar, quanto à consistência da produção com o Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAS/MS n° 134, de 04 de abril de 2011, que redefine regras para o SCNES; e Considerando a necessidade da permanente qualificação do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade no SIH/SUS do registro da competência de realização dos procedimentos da internação, no formato MM/AAAA (mês/ano), assim como já é exigido para o registro das diárias de Unidade de Terapia Intensiva – UTI.

§ 1º A consistência dos dados informados no SIH/SUS será feita com base nos dados constantes na base nacional do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), da mesma competência.

§ 2º A consistência dos dados informados no SIH/SUS será feita com base nos atributos dos procedimentos, inclusive valores, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, da mesma competência.

Art. 2° Fica definido que, a partir da vigência desta Portaria, as bases de dados da competência abril de 2011, do CNES e do SIGTAP, serão utilizadas para consistência das AIH emitidas para internações com data inferior ou igual a 30 de abril de 2011. Paragrafo único. Para apresentação das AIH emitidas até 30 de abril de 2011 fica mantida a regra de consistência da habilitação com a data da alta.

Art. 3° Cabe à Secretaria de Atenção à Saúde – Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas – Coordenação- Geral de Sistemas de Informação (CGSI/DRAC/SAS), adotar as providências necessárias, junto ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS), para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência maio de 2011.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

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